Projeto de lei cria alternativas para transformar dívidas antigas em benefícios para a população
Publicada em 29/05/2026 às 08:10
Jundiaí encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que institui a “Transação Resolutiva de Litígios e a Arbitragem Tributária” que viabiliza ao município recuperar parte de uma dívida ativa que hoje soma cerca de R$ 459 milhões apenas entre os 80 maiores devedores da cidade.
A proposta cria mecanismos para que dívidas consideradas de difícil recuperação possam ser negociadas de formas alternativas, permitindo que o Município receba serviços, obras ou bens em troca de valores que muitas vezes estão há anos em disputas judiciais sem perspectiva de pagamento. O objetivo é transformar créditos que hoje permanecem praticamente parados em benefícios reais para a população.
O que muda na prática?
Atualmente, os grandes devedores possuem processos judiciais complexos, alguns em situação de recuperação judicial ou massa falida, o que dificulta ou até inviabiliza o pagamento integral das dívidas. Nesses casos, mesmo quando Jundiaí vence a ação judicial, o recebimento dos valores pode levar décadas ou até nunca acontecer.
Com a nova lei, o município poderá negociar formas alternativas de quitação dessas dívidas, sempre observando critérios técnicos, interesse público e responsabilidade fiscal.
Como isso pode beneficiar a população?
Um dos instrumentos previstos é a chamada “dação em pagamento”, que permite ao devedor oferecer serviços, obras ou bens para quitar total ou parcialmente a dívida.
Na prática, isso significa que uma dívida que dificilmente seria recuperada poderá gerar benefícios diretos para a cidade.
Um exemplo de justiça social são casos de instituições que prestam serviços à população. Em vez de uma cobrança que permanece anos na Justiça sem solução, o município poderá receber contrapartidas que atendam necessidades pú